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há 3 meses
...e trata de previdência social? O Brasil adotou o princípio da... ...PS), no mesmo ente federativo? Estas indagações exigem uma co... ...estes e os servidores púbicos. A partir dessa mudança constit... ... as leis infraconstitucionais. Acontece, que embora todo esfo... ...as no Art. 40, §§ 18 e 21, CF. Assim, a Emenda Constitucional... ...qualquer menção aos militares. Especificamente, em relação a... ...do, sem natureza contributiva. Oportunamente, a União editou ... ...s ao Decreto Lei 667/1969 [7]. Esta inovada legislação ao est... ...uintes princípios e objetivos: a) Garantia da proteção social aos militares; b) Simetria entre o sistema de... ...das forças reserva e auxiliar; b) paridade e integralidade da... ...ivos, inativos e pensionistas; c) Irredutibilidade das remune... ...ções de inatividade e pensões; d) Cálculo da remuneração de i... ...e não o tempo de contribuição; e) universalidade e obrigatori... ...de na contribuição de custeio; f) participação do tesouro est... ...ias, sem caráter contributivo; g) inaplicabilidade da legisla... ...ocial dos servidores públicos; h) preservação do direito adqu... ...regras de concessão e cálculo; i) reciprocidade e compensação... ...o e os regimes de previdência. Tais princípios e objetivos di... ...rutura e legislação distintas. Enquanto a previdência social ... ...iço militar (disponibilidade). Em relação ao financiamento, e... ...no sistema de proteção social. Outra importante e substancial... ...ornar a condição de atividade. A controvérsia já tramita no ... ...a Social dos ente federativos. Resta evidente pelas caracter... ... Constitucional dos Militares. NOTAS: [1] Policial Militar da Reserv... ...do Estado da Bahia – ASPRA/BA. [2]CF/888, Art. 400,§§ 200 e222. Art. 4... ...a pela EC 103, de 2019) (g.n.) [3] Emenda Constitucional nº18/88 – Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. [4] Emenda Constitucional nº10333/19 – Altera o sistema de previdê... ...ão e disposições transitórias. [5]CF/888, Art. 222. Compete p... ...a pela EC 103, de 2019) (g.n.) [6] Lei1395444/2019 – Altera a Lei nº6.88000, de 9 de dezembro de 1980 (Es... ... dos Militares), a Lei nº3.76555, de 4 de maio de 1960, a Lei nº4.37555, de 17 de agosto de 1964 (Lei... ...ervico Militar), a Lei nº5.82111, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº12.70555, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº66777, de 2 de julho de 1969, para ... ...008; e dá outras providências. [7] Decreto-Lei6677/1969 – Reorganiza as Polícias... ...ral, e dá outras providências. [8]CF/888, Art. 422.§ 1ºº Aplicam-se aos militares dos ... ...lei, as disposições do art. 144,§ 8ºº; do art. 400,§ 9ºº; e do art. 1422,§§ 2ºº e3ºº, cabendo a lei estadual espec... ... sobre as matérias do art. 1422,§ 3ºº, inciso X, sendo as patentes ... ...cional nº 20, de 15/12/98)§ 2ºº Aos pensionistas dos militare... ...cional nº 41, 19.12.2003) (gn) [9] EMENTA - AÇÃO CÍVEL ORIGIN... ...ata de Publicação: 19/10/2020) [10] EMENTA - SUSPENSÃO DE SEG... ...ata de Publicação: 13/05/2021) [11] STF - ARE: 1309755 SP 102... ...ata de Publicação: 27/05/2021. REFERÊNCIA: BRASIL. Constituição da Republ... ...ituinte, 1988. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em 20 jun. 2021. ______. Lei federal 13.954, de... ... providências. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13954.htm>. Acesso em 20 jun. 2021. ______. Decreto-Lei nº 667, de... ... providências. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0667.htm>. Acesso em 20 jun. 2021. LENZA, Pedro. Direito Constitu... ...raiva Educação, 2020. p. 1608. FARIÑA, Maurício. Regime const... ...ro: José Farina, 2020. p. 573. Jônatas Wondracek. O sistema d... ...81879. Acesso em 20 jun. 2021. MOTTA, Raquel Dias da Silveira... ...icacao Acesso em 20 jun. 2021. O direito à paridade e integra... ...os da reserva. Disponível em: https://jurispm.com.br/direito-dos-militares/direitoaparidadeeintegralidade/>; Acesso em 20 jun. 2021. Sistema de proteção social: re... ... contributivo? Disponível em: https://ibsp.org.br/sistema-de-proteçâo-social-regime-retributivo-ou-contributivo/>; Acesso em 20 jun. 2021. O sistema de proteção social d... ...res estaduais. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">https://jus.com.br/artigos/84248/o-sistema-de-proteçâo-social-dos-militares-estaduais>; Acesso em 20 jun. 2021. Regimes previdenciários e evol... ...dência social. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-previdenciario/regimes-previdenciarioseevolucao-leg...; Acesso em 20 jun. 2021. O sistema de proteção social dos militares. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">https://jus.com.br/artigos/81879/o-sistema-de-proteçâo-social-dos-militares>; Acesso em 20 jun. 2021.
há 3 meses
Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais: Seria um novo rRegime de pPrevidência sSocial?
há 3 meses
Jeoás Nascimento dos Santos [1]
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