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28 de Setembro de 2021

Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais: Seria um novo Regime de Previdência Social?

Jeoás Nascimento dos Santos [1]

Jeoas Santos, Advogado
Publicado por Jeoas Santos
há 2 meses

As recentes reformas na legislação previdenciária, trouxeram significativas mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo inclusive, um sistema próprio de proteção social aos militares. Mas este novo sistema, poderia ser considerado um novo regime de previdência social? E por que tal sistema foi criado na legislação que trata de previdência social?

O Brasil adotou o princípio da unicidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), vedando a existência de mais de um regime próprio e ainda, de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo [2]. Neste sentido, seria inconstitucional a coexistência do RPPS e um Regime Militar de Previdência Social (RMPS), no mesmo ente federativo?

Estas indagações exigem uma compreensão sistemática da norma jurídica que disciplina os militares. Importante, compreender que a Emenda Constitucional nº 18/1998 [3] estabeleceu o Regime Constitucional dos Militares, promovendo uma estrutura legislativa específica e natureza jurídica-constitucional própria dos militares, estabelecendo consideráveis diferenças entre estes e os servidores púbicos.

A partir dessa mudança constitucional, os militares foram definitivamente distintos dos servidores públicos, compondo um microssistema de leis dissociadas destes servidores, impondo aos militares, princípios, fundamentos e objetivos específicos conforme já determinava a Constituição da Republica Federativa do Brasil e as leis infraconstitucionais.

Acontece, que embora todo esforço do legislador em estabelecer tal marco constitucional, os estados federados, em matéria previdenciária, continuaram a tratar igualitariamente os servidores púbicos e os militares estaduais, inclusive aplicando as normas específicas dos servidores públicos aos militares. Por exemplo, as isenções das contribuições previdenciárias previstas no Art. 40, §§ 18 e 21, CF.

Assim, a Emenda Constitucional nº 103/2019 [4], conhecida como reforma da previdência, consolidou as diferenças entre os militares e os servidores públicos, retirando da matéria previdenciária toda e qualquer menção aos militares.

Especificamente, em relação aos militares dos estados e do distrito federal, a EC 103/2019 ao alterar o Art. 22, XXI, CF [5], definiu como competência privativa da União, a legislação sobre normas gerais de inatividade e pensões, consolidando o Regime Constitucional dos Militares que por natureza jurídica não dispõe de previdência, mas de um sistema de proteção social com natureza de assistência social de responsabilidade financeira de toda sociedade, sendo as insuficiências de responsabilidade do Estado, sem natureza contributiva.

Oportunamente, a União editou a Lei 13.954/2019 [6], que reestruturou a carreira e dispôs sobre o sistema de proteção social dos militares das forças armadas. Este mesmo dispositivo legal, em seu Art. 25 e somente neste artigo, tratou também das normas gerais de inatividade e pensões dos militares dos estados e do distrito federal, trazendo significativas mudanças ao Decreto Lei 667/1969 [7].

Esta inovada legislação ao estabelecer as normas gerais, criou o sistema de proteção social em simetria com as forças armadas, exigindo legislação específica nos termos do Art. 42, §§ 1º e , CF [8], que devem obedecer aos seguintes princípios e objetivos:

a) Garantia da proteção social aos militares;

b) Simetria entre o sistema de proteção social das Forças Armadas e o das forças reserva e auxiliar;

b) paridade e integralidade das remunerações dos ativos, inativos e pensionistas;

c) Irredutibilidade das remunerações de inatividade e pensões;

d) Cálculo da remuneração de inatividade e pensões considerando o tempo de efetivo serviço e não o tempo de contribuição;

e) universalidade e obrigatoriedade na contribuição de custeio;

f) participação do tesouro estadual nas insuficiências, sem caráter contributivo;

g) inaplicabilidade da legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos;

h) preservação do direito adquirido as regras de concessão e cálculo;

i) reciprocidade e compensação financeira entre o sistema de proteção e os regimes de previdência.

Tais princípios e objetivos diferem da previdência social posto que não se trata de um novo regime de previdência, mas simplesmente de um sistema de proteção social com natureza jurídica, estrutura e legislação distintas.

Enquanto a previdência social tem por princípio a contributividade por exemplo, o sistema de proteção social preserva o princípio da disponibilidade do militar a força, sendo calculado os seus proventos de inatividade, não em razão do tempo de contribuição (contributividade), mas exclusivamente conforme o tempo de serviço militar (disponibilidade).

Em relação ao financiamento, enquanto na previdência social a contribuição do ente federativo tem caráter contributivo e obrigatório, no sistema de proteção social dos militares a contribuição é obrigatória apenas dos militares e seus pensionistas, sendo a contribuição do ente federativo, apenas em suas insuficiências e sem caráter contributivo. Neste sentido, a previdência social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, não exigidos no sistema de proteção social.

Outra importante e substancial diferença é em relação ao vinculo do servidor público que se extingue após a aposentadoria, enquanto o militar preserva o vinculo na inatividade, podendo a qualquer momento retornar a condição de atividade.

A controvérsia já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) através de AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA 3350-RS [9], SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5405-BA [10], e RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.309.755 SÃO PAULO [11], dentre outras, com decisões liminares controvertidas, mas em todos os casos, por enquanto, com entendimento dissonante e dissociado da natureza e estrutura jurídica do Regime Constitucional dos Militares, correlacionando equivocadamente o Sistema de Proteção Social com os princípios, características e legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social dos ente federativos.

Resta evidente pelas características, princípios, objetivos e pela própria determinação legal apresentada nesta análise, que o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais não deve ser compreendido como um novo Regime de Previdência, mas sim como um Sistema de Proteção Social com características próprias e específicas que compõem e estruturam o Regime Constitucional dos Militares.

NOTAS:

[1] Policial Militar da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Advogado. Especialista em Direito Militar e pós graduando em Direito Cível e Processual Cível. Coordenador de Assuntos Jurídicos da Associação de Policiais, Bombeiros e de seus familiares do Estado da Bahia – ASPRA/BA.

[2]CF/88, Art. 400,§§ 200 e222. Art. 40 (...) § 20 É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, (...). § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, (...) (Redação dada pela EC 103, de 2019) (g.n.)

[3] Emenda Constitucional nº 18/88 – Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

[4] Emenda Constitucional nº 103/19 – Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

[5]CF/888, Art. 222. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela EC 103, de 2019) (g.n.)

[6] Lei13954/2019 – Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

[7] Decreto-Lei667/1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.

[8]CF/88, Art. 42.§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14,§ 8º; do art. 40,§ 9º; e do art. 142,§§ 2º e3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (gn)

[9] EMENTA - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (STF - ACO: 3396 DF 0092343-28.2020.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2020)

[10] EMENTA - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ART. 22, XXI, DA CF, COM A REDAÇÃO DA EC 103/2019. DECISÕES IMPUGNADAS QUE AFIRMAM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ECONOMIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO AUTOR. ACO 3.396. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DO DECRETO-LEI Nº 667/1969, REDAÇÃO DA LEI Nº 13.954/2019. MEDIDAS LIMINARES CONFIRMADAS. SUSPENSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. (STF - SS: 5405 AC 0095865-63.2020.1.00.0000, Relator: Presidente, Data de Julgamento: 12/05/2021, Data de Publicação: 13/05/2021)

[11] STF - ARE: 1309755 SP 1025970-25.2020.8.26.0053, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 26/05/2021, Data de Publicação: 27/05/2021.

REFERÊNCIA:

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Assembléia Nacional Constituinte, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em 20 jun. 2021.

______. Lei federal 13.954, de 16 dezembro de 2019 - Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13954.htm>. Acesso em 20 jun. 2021.

______. Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0667.htm>. Acesso em 20 jun. 2021.

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